Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 581/2020
Numero
581
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.