Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 583/2020
Numero
583
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ALTERA A TABELA VI DA LEI Nº 554/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESENTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.