Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2009
Numero
003
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA COM O ESTADO DO CEARÁ DE UM TERRENO PARA A CONTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA, E EFETUAR A DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS QUE ESPECIFICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS E UNA CRECHE RESPECTIVAMENTE.