Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2009
Numero
006
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR QUE ESPECIFICA E A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.