Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 013/2009
Numero
013
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 033/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Texto (análise por IA) Texto integral
Altera o
Art. 5º da Lei Municipal n° 033/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.