Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2010
Numero
011
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A COMPAINHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.