Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2010
Numero
012
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR QUE ESPECIFICA E A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.