Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 015/2010
Numero
015
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICIPIO DE AURORA-CE, A QUE SE REFEREM OS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.