Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 028/2010
Numero
028
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intençoes do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sdlidos Unidade Milagres COMARES-UMI, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providéncias.