Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 029/2010
Numero
029
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE SEIS UNIDADES HABITACIONAIS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIOS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.