Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 058/2013
Numero
058
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PASSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.