Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 062/2013
Numero
062
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
PROIBE OS IMÓVEIS SERVIDORES DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRO DE DESPEJAREM ESGOTOS EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.