Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.695/2024
Numero
2
Ano
695
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas às instituições filantrópicas e outras afins, no Município de Canindé, e dá outras providências.