Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 108/2013
Numero
108
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA INPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.