Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 117/2013
Numero
117
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE AURORA, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.