Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 157/2014
Numero
157
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 020/2009, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RESURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.