Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 210/2015
Numero
210
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕESOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE AURORA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.