Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 225/2016
Numero
225
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.