Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 239/2016
Numero
239
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL N° 041/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.