Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 252/2016
Numero
252
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
ESTABELECE AS CONDICIONALIDADES A SEREM CUMPRIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ACESSO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 211/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.