Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 270/2017
Numero
270
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E ADMINISTRATIVOS, SINDICÂNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.