Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 272/2017
Numero
272
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 215/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE AURORA ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .