Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 286/2017
Numero
286
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 05/1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.