Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 295/2017

Numero

295

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aurora

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - GEPI PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.