Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 297/2017
Numero
297
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.