Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 298/2017
Numero
298
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
REVOGA A LEI N° 270/2017, DE 08 MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PEMRMANENTE DE PROCESSOS ADMNITRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.