Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 299/2017
Numero
299
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.