Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 004/2017

Numero

004

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aurora

Ementa

ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSO CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.