Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Numero
241
Ano
2025
Publicacao
18/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.960, de 13 de janeiro de 2025, para dispor sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e da Secretaria de Finanças (SEFIN), alterando suas denominações e competências, e dando outras providências.