Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
12/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA.