Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 005/2023
Numero
005
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE AURORA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.