Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025
Numero
239
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02, Loteamento Porto Pecém, para fins de interesse público, visando á construção de casas populares do Programa Municipal "Minha Casa, Meu Sonho" - PMMP-S, no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.