Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 627/2025
Numero
627
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.