Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 634/2025
Numero
634
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SALA LILAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA, COM O- OBJETIVO ODE PRESTAR ATENDIMENTO EXCLUSIVO, ESPECIALIZADO, HUMANIZADO E INTEGRADO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.