Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2009
Numero
006
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.