Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 111/1997

Numero

111

Ano

1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Assaré

Ementa

Dispõe sobre a organização da administração pública direta do Município de Assaré, sobre a criação de funções de confiança e cargos públicos comissionados e dá outras providências.