Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 008/1998
Numero
008
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ANISTIAR TODOS OS DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.