Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 009/1998
Numero
009
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Assaré, a outorgar em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.