Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/1999
Numero
010
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONBRANÇA DE MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS, E ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS CASAS DE DIVERSÕES PARA ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.