Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 007/1999
Numero
007
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.