Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2001
Numero
003
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA" ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA"