Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/2003
Numero
023
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera os arts. 4 e 8, sendo que o 8º no item I, da Lei 017/2002, que institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, previsto no art. 149-A da Constituição Federal/88.