Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 02/2004
Numero
02
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.