Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 015/2005
Numero
015
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.