Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 016/2005
Numero
016
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.