Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 026/2005
Numero
026
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149a da CF/88 e dá outras providências.