Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2006
Numero
006
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL, O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.