Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2006
Numero
012
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2005 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.