Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2007
Numero
001
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ASSARÉ" IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.