Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 025/2007
Numero
025
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar a concessão de uso sobre imóvel de propriedade deste município, a fim de permitir que seja construiído no local uma unidade escolar de educação básica e dá outras providências.